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O Provedor de Pequeno Porte, também chamado PPPs comumente se vê diante de regras que não lhes são aplicáveis, por vezes se questiona quanto a quais disposições deve seguir, é importante destacar que a ANATEL regulamenta o segmento de telecomunicações, devendo todos os que operam em nesse segmento atentar-se ao que a Agência determina.
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O Provedor de Pequeno Porte é a empresa com o grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que atua. Por sua vez, o Ato nº 6539, de 18 de outubro de 2019 declarou que as prestadoras não pertencentes aos Grupos Econômicos da Telefônica, Telecom Americas, Telecom Itália, Oi, e Sky/AT&T são consideradas Prestadoras de Pequeno Porte.
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A quebra de Endereço IP (Endereço de Protocolo da Internet), é um número atribuindo a cada dispositivo conectado a uma rede de internet que utiliza o protocolo de internet como mecanismo de comunicação, o endereço gera a identificação do hospedeiro da rede e endereçamento de localização.
A chamada quebra de IP, é o mecanismo que visa obter a informação dos dados dos usuários da rede junto ao provedor de internet, pois o mesmo possui tal informação em decorrência do vínculo de prestação de serviços ao cliente.
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A Lei Geral de proteção de Dados- Lei 13.709/2018, é uma realidade, a mesma iniciara aplicação de medidas administrativas a partir de agosto de 2021, todavia já nos deparamos com fiscalizações e responsabilizações a empresas que não estão em conformidade a norma, já existem mais de seiscentas ações judiciais em curso, lembrando que as ações da ANPD se iniciará em agosto de 2021.
A nova lei, não está restrita as grandes empresas e se destina a todas os portes de empresas, não importando o segmento, porte, inclusive aplicável a pessoa física no exercício de atividade econômica ao possuir dados de pessoas.
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Na rotina de nossa sociedade atual, passamos cada vez mais tempo no ambiente de trabalho, é natural que os indivíduos que exercem atividade laboral no mesmo local se aproximem, criem vínculos e por vezes nos deparamos com tais situações.
Sabemos que algumas empresas não admitem tais relacionamentos, levando a omissão por parte dos empregados, ou ainda tomada de decisão da empresa em aplicar penalizações como demissão com justa causa, mudança de setores, exposição, afinal é ou não proibido?
Laura Abbott Albertacci
Advogada especialista em Compliance pela FGV – Fundação Getúlio Vargas e em Direito Processual pela PUC-MG.